🏛️ O futuro da música chegou aos tribunais!
Em decisão pioneira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legitimidade do ECAD em cobrar direitos autorais pela execução pública de músicas criadas por inteligência artificial.
🎯 O que aconteceu?
Um parque temático alegou que não deveria pagar direitos autorais por tocar apenas músicas geradas pela IA Suno. A Justiça discordou!
⚖️ Por que isso importa?
✅ segundo a decisão, a IA não cria “do nada” - ela é treinada com milhares de músicas protegidas
✅ Da mesma maneira, a decisão entende que Compositores deveriam continuam protegidos mesmo na era da IA
🔮 O futuro?
Esta decisão (ainda liminar) abre um precedente importante, mas a legislação brasileira ainda precisa se adaptar à realidade da IA generativa.
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O Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos (USCO) concedeu, pela primeira vez, proteção autoral a uma imagem gerada por inteligência artificial.
Alinhada com o último relatório do USCO, o autor conseguiu demonstrar intervenção humana suficiente para garantir o registro.
A obra chamada “A Single Piece of American Cheese” foi criada por Kent Keirsey, CEO da empresa Invoke.
➡️ Keirsey documentou a realização de cerca de 35 edições na imagem utilizando a técnica de “inpainting” para refinar áreas específicas e apresentou esta documentação para requerer o registro de direitos autorais.
Diferente do Brasil, nos Estados Unidos, o registro de direitos autorais de maneira formal no US Copyright Office garante proteção adicional contra terceiros às obras registradas.
Ele documentou todas as decisões criativas e apresentou um vídeo completo do processo ao USCO, que a princípio negou registro mas depois aceitou as provas como elemento de intervenção humana suficiente para gerar o registro.
A proteção abrange a seleção, coordenação e arranjo dos componentes gerados por IA, e a composição final unificada, mas não os elementos individuais gerados por IA.
✅ A documentação do processo criativo foi o elemento que garantiu ao autor o registro, mostrando que a intervenção humana documentada é um elemento essencial para a garantia da proteção autoral.
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Dia 13 de janeiro de 2025 foi publicada a lei federal 15.100/25 que regula o uso de celulares nas escolas. Vamos entender melhor o que a lei proíbe e o que a lei permite? Vem conosco!
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Revolucionando a comunicação através da tecnologia!
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Um dos grandes benefícios da IA na saúde é a ampliação do tempo dedicado a interações significativas entre profissionais de saúde e pacientes, especialmente com o auxílio de ferramentas de transcrição que registram os atendimentos.
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🩺✨ As ferramentas de transcrição de consultas médicas utilizando inteligência artificial não só melhoram a eficiência, mas também garantem que cada detalhe crucial da conversa com o médico seja documentado com precisão.
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Entretanto, é essencial utilizarmos essas ferramentas de maneira crítica e responsável, como enfatiza Ana Carolina Mello.
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Confira a conversa completa no link da bio!
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🤖💬 Quando falamos sobre Inteligência Artificial, muitos se preocupam com a possibilidade de as máquinas substituírem os humanos em diversas atividades. Mas será que isso é um risco na área da saúde?
Segundo o educador José Motta Filho, “Por mais que estejamos em um mundo cada vez mais tecnológico, precisamos de humanos cada vez mais humanos”.
Zack Kass, ex-head do OpenAI, acredita que não devemos temer a IA. Pelo contrário, ela está aqui para nos ajudar a automatizar tarefas que consomem nosso tempo e não nos trazem realização, permitindo que nos concentremos no que realmente importa, tanto na vida pessoal quanto profissional.
Neste trecho da nossa conversa sobre IA e saúde, Ana Carolina Mello @pdmlaw destaca as características que nos tornam únicos e que não podem ser replicadas por máquinas. Já parou para pensar no que faz de você especial?
🎧 A conversa completa está disponível no YouTube e no Spotify! Acesse pelo link na bio!
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A 3a Turma do STJ reconheceu a validade de uma assinatura eletrônica feita por uma plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil, permitindo o prosseguimento de uma ação de busca e apreensão.
A decisão se baseou na MP 2.200/01, que permite outras formas de comprovação de autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas partes.
Inicialmente, tribunais inferiores haviam extinguido a ação de 2021, considerando que a assinatura eletrônica, realizada em plataforma privada, não garantia a autenticidade sem a certificação da ICP-Brasil.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a MP não exige a certificação ICP-Brasil para a validade das assinaturas eletrônicas, cabendo às partes escolher o método.
O STJ concluiu que, se as partes concordaram com o método de assinatura eletrônica, ele deve ser aceito, desde que assegure integridade e autenticidade, como no caso, onde o documento foi criptografado com o algoritmo SHA-256.
A decisão afirma que, embora a ICP-Brasil confira maior força probatória, assinaturas eletrônicas avançadas também têm validade jurídica e negar isso seria um formalismo excessivo.
Fonte: Migalhas
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Recentemente, a sócia da PDMLaw Ana Carolina Mello foi ao programa Plataforma Digital, da rádio ValinhosFM, para conversar com o apresentador Wagner Zambon Faneco sobre o uso de Inteligência Artificial nas eleições 2024. Arrasta para o lado, confira alguns trechos da entrevista!
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ordenou nesta terça (2) que a Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, interrompa no Brasil a vigência da sua mais recente política de privacidade, que trata do emprego de dados pessoais dos cidadãos brasileiros para treinamento de Inteligência Artificial (IA) implementadas em 16 de junho.
O motivo é que o material compartilhado pelos milhões de usuários no Instagram e Facebook, usado para tratamento de dados pessoais dos titulares em todos os Produtos da Meta, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, está sendo utilizado para aprimorar sistemas de inteligência artificial sem que a empresa forneça compensações ou esclarecimentos minuciosos sobre a aplicação dessa tecnologia.
Em declaração, a Meta expressou sua insatisfação com a decisão da ANPD e alegou que suas práticas em relação à inteligência artificial são conformes às leis brasileiras.
A determinação da ANPD é de cumprimento imediato e estipula uma multa de R$ 50 mil para cada dia em que a ordem for desobedecida, devido à gravidade e possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares dos dados envolvidos.
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A Inteligência Artificial está por toda parte, inclusive nas propagandas eleitorais.
Saiba quais são as regras definidas para seu uso neste contexto. 👆🏻
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No mundo da Inteligência Artificial, uma das principais discussões diz respeito ao treinamento de ferramentas com obras protegidas por direitos autorais. Por causa disso, a Open AI, criadora do ChatGPT, tem sido processada por muitos autores que alegam, entre outras coisas, que a ferramenta compete com suas criações. Saiba mais nesse reels.
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